LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA PROFESSORES

27 de Março 2008

Audiência Pública confirma a falta de liberdade de expressão para professores


Debatedores posicionam-se unânimes a favor da liberdade de expressão

A Audiência Pública realizada no último dia 27, na Assembléia Legislativa, para discutir os dois projetos do deputado Carlos Giannazi (PSOL) que garantem liberdade de expressão e opinião para os profissionais da Educação e demais servidores públicos, confirmou, através de diversos relatos e denúncias de sindicalistas e representantes do magistério, a total falta de liberdade e de respeito que o estatuto dos servidores públicos estaduais impõe aos funcionários do estado. Numa outra análise feita durante o encontro, ficou evidenciado que tal legislação, ainda vigente, afronta a Constituição Federal, que garante, no seu artigo 5º, esse direito a todos os cidadãos brasileiros.
Participaram do evento representantes de entidades ligadas ao magistério público como José Ghiotto, da Aprofem; Severiano Garcia, da Apase; João Alberto Rodrigues, do Sinesp e o professor Severino Honorato Silva, conselheiro da Apeoesp. Também colaboraram no debate a representante da ONG Ação Educativa, Marina Gonzales, e a ONG Artigo 19, representada por Paula Martins.
O parlamentar do PSOL, organizador do encontro, há muito tempo vem batalhando para revogar, dos estatutos do funcionalismo público - tanto o estadual como municipal - os artigos autoritários que são utilizados por sucessivos governos para impedir que os servidores públicos possam falar livremente com a imprensa e a comunidade e que, também, servem de ferramenta ao clima de 'terror' que permeia o exercício crítico da função pública desses trabalhadores. O evento na Alesp só confirmou que essa legislação autoritária, criada ainda na ditadura militar (Leis 10261/68 e 8989/79), precisa ser revogada imediatamente.

Além dos seus dois PL´s em trâmite na Casa desde 2007 (PL 737/07 e PLC 54/07), Giannazi anunciou que está preparando uma Ação de Argüição de Desrespeito a Preceito Constitucional, a qual dará entrada nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos artigos autoritários dos dois estatutos (do estado e do município de São Paulo).
"Sem liberdade de expressão e opinião não existe Educação, e o exercício da democracia fica comprometido, por isso não podemos aceitar que professores, diretores, supervisores de ensino e demais servidores públicos sejam impedidos de falar e denunciar as irregularidades e descasos com o serviço público. Temos que banir do estado de direito essa legislação, criada pelo regime militar e que ainda hoje continua intimidando e criando um clima de terror e medo entre os servidores públicos, em qualquer município, em qualquer estado da federação", concluiu o deputado.